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Processo N 085/2020 - COVID19

postado em 1 de dez. de 2020 05:39 por Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas
Considerando a necessidade de disponibilizar recursos para a saúde no atendimento da população carente na prevenção ao contagio do COVID-19, justifica-se a aquisição de materiais de higiene e de uso pessoal para distribuição gratuita à população carente, conforme detalhado no projeto básico, contratação esta, através do uso dos procedimentos de dispensa, com fulcro nos artigos (4º, 4º-B, 4º-E, 4º-H e 4º-I), Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações dada pela MP 926/2020, com aplicação no que couber o disposto na Lei Federal nº 8.666/63, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
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Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas,
1 de dez. de 2020 05:39
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