LEGISLAÇÃO >
Leis ordinárias
Lei nº 470/2022
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Bonito de Minas - MG no consórcio público da agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento do norte de minas - ARSAN. Esta lei ratifica, nos termos da lei federal nº 11.107/05, regulamentada pelo decreto federal nº 6.017/07, lei federal nº 14.027/20, o protocolo de intenções consórcio ARSAN. |
Lei nº 469/2022
Institui a política municipal de saneamento básico do município de Bonito de Minas, aprova o plano municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico e o sistema municipal de informações em saneamento básico do município de Bonito de Minas e dá outras providências. |
Lei nº 468/2022
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
| Anexos:
Lei 468-2022 - LDO 2023.pdf
Lei nº 467/2022
Inclui no calendário oficial de eventos do município de Bonito de Minas a "festa de são domingos" padroeiro da comunidade de São Domingos. |
Lei nº 466/2022
Declara de utilidade pública a associação de remanescente quilombola de salto do borrachudo. |
Lei nº 465/2022
dispõe sobre a denominação da unidade de apoio à saúde comunidade de Veredinha/Cochá no município de Bonito de Minas - MG. |
Lei nº 464/2022
Dispõe sobre a denominação do ponto de apoio à saúde da comunidade de salto do Borrachudo no município de Bonito de Minas - MG. |
Lei nº 463/2022
Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde a gratificação por desempenho junto ao programa nacional Previne Brasil e dá outras providências. |
Lei nº 462/2022
Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade, automutilação, síndrome do pânico e suicídio e dá outras providências. |
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