LEGISLAÇÃO >
Leis ordinárias
Lei nº 423/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N9 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 |
Lei nº 422/2021
REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei nº 421/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS; INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
Lei Municipal nº 420/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
Lei Municipal nº 419/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERIODO DE 2018 A 2021. |
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