LEGISLAÇÃO‎ > ‎Leis ordinárias‎ > ‎

Lei nº 253/2013

postado em 3 de ago. de 2022 06:42 por Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município, nos termos do art. 100 3º, 4º e 5º da constituição federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV.
Ċ
Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas,
3 de ago. de 2022 06:42
Comments