Dispõe sobre a adequação da legislação municipal à lei federal nº 170/2014, estabelecendo novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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Lei nº 347/2018postado em 8 de ago. de 2022, 07:14 por Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas
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