LEGISLAÇÃO‎ > ‎Leis ordinárias‎ > ‎

Lei nº 393/2020

postado em 8 de ago. de 2022, 11:22 por Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas
Autoriza o poder executivo a celebrar acordo judicial em processo de execução para restituição ao erário.
Ċ
Lei 393-2020 - Autoriza o Executivo a Celebrar Acordo Judicial.pdf
(392k)
Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas,
8 de ago. de 2022, 11:22
v.1
Comments