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Lei nº 423/2021

postado em 15 de ago. de 2022 11:47 por Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas,
15 de ago. de 2022 11:47
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