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Lei nº 470/2022

postado em 16 de ago. de 2022 06:35 por Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Bonito de Minas - MG no consórcio público da agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento do norte de minas - ARSAN. Esta lei ratifica, nos termos da lei federal nº 11.107/05, regulamentada pelo decreto federal nº 6.017/07, lei federal nº 14.027/20, o protocolo de intenções consórcio ARSAN.
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Departamento de Informática - Município de Bonito de Minas,
16 de ago. de 2022 06:35
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