Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Bonito de Minas - MG no consórcio público da agência reguladora intermunicipal dos serviços de saneamento do norte de minas - ARSAN. Esta lei ratifica, nos termos da lei federal nº 11.107/05, regulamentada pelo decreto federal nº 6.017/07, lei federal nº 14.027/20, o protocolo de intenções consórcio ARSAN.