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Prefeito Zé Reis participa da Mobilização Permanente em Brasília

postado em 30 de out de 2014 17:16 por Gabinete do Prefeito Bonito de Minas   [ 18 de nov de 2014 17:15 atualizado‎(s)‎ ]
Bonito de Minas, 30 de Outubro de 2014

O Prefeito José Reis Nogueira de Barros, esteve na última terça-feira (28) em Brasília participando de uma Mobilização Permanente organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, reivindicando junto com diversos prefeitos do país o aumento do Fundo do Participação dos Municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, aumenta o Fundo de Participação dos Municípios em 1%, uma antiga reivindicação dos governantes municipais que hoje sofrem para sustentar as contas públicas com os defasados recursos repassados pelo Governo Federal.

A expectativa dos prefeitos é que a PEC 426 ainda seja votada este ano no Congresso Nacional, para que assim possa entrar no orçamento de 2015, como a matéria já foi aprovada no Senado basta a votação na Câmara dos Deputados para que seja promulgada, independendo de sanção presidencial. Na ocasião não houve quórum até o início da noite, fato que impossibilitou a votação da PEC, mas os prefeitos acreditam que a mobilização junto a Câmara possa surtir efeito e que essa semana ela seja votada.

Destacando-se no evento com liderança, em posse da palavra o Prefeito Zé Reis questionou o prazo para cumprimento Medida Provisória (MP) 651/2014, que prevê o imediato fechamento dos lixões. O prefeito argumentou que a decisão do Governo Federal não vem acompanhada de formas de financiamento, o que torna praticamente impossível sua realização, sendo que, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a criação de novas atribuições, como é o caso da Lei dos Resíduos Sólidos, sem indicar a fonte de custeio. Em suas palavras: “A gente tem que mostrar as dificuldades para o Congresso e para o Palácio e pedir ao STF que decida sobre isso."

O prefeito e a Confederação Nacional dos Municípios, acreditam que somente com a mobilização permanente no congresso, temas importantes para os municípios sairão do papel, trazendo assim mais recursos para possibilitar que os municípios enfim coloquem suas contas em dia e que possam trazer desta forma mais benefícios à população. "Estamos na zona do caos e todos os dias aprovam novas leis estipulando novos gastos, por isso defendo a judicialização”, disse o prefeito referindo-se à MP 651.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), hoje (30) manifestou a preferência de colocar em votação a matéria do aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios: "Certamente entrará [em votação] porque a situação dos municípios hoje é dramática, insustentável porque receberam muitas demandas, muitas obrigações, contrapartidas e estão sem orçamento, sem autonomia" - disse o presidente da Câmara.