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PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 029/2014 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 001/2014

postado em 27 de mar de 2014 05:15 por Setor de Licitações - Prefeitura de Bonito de Minas

SINTESE DO OBJETO: Constitui objeto desta concorrência pública a outorga de permissão de exploração de serviços de transporte público individual de passageiros por pessoa física mediante taxi, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, na cidade de Bonito de Minas – Minas Gerais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 234-A, de 04 de dezembro de 2.013 que instituiu as prerrogativas dos serviços de Taxi no Município e de acordo com o Decreto Municipal nº 450, de 25 de fevereiro de 2.014, que regulamentou a outorga de serviços de taxi no Município, em conformidade com os ditames do art. 175 da Constituição Federal, com aplicação no que couber no disposto da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012 que instituiu a política nacional de mobilidade urbana, e em conformidade ainda no que couber ao disposto na Lei Federal nº: 8.987/95 que trata da regência das concessões e permissões e de acordo com os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em atendimento à solicitação do Gabinete do Prefeito

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Setor de Licitações - Prefeitura de Bonito de Minas,
27 de mar de 2014 05:15
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