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PROCESSO LICITATORIO Nº: 057/2016 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 010/2016 CHAMADA PÚBLICA Nº: 003/2016

postado em 1 de ago de 2016 07:48 por Setor de Licitações - Prefeitura de Bonito de Minas
Torna público nos termos deste “Edital”, em observância ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, a realização da presente “CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2016”, com vista à realização de procedimento de “credenciamento de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), de acordo com as condições previstas na Portaria 2.373/GM/MS de 07 de outubro de 2.009,para a prestação de serviços de confecção de prótese dentária para a população menos favorecida, objeto do programa do Governo Federal – Ministério da Saúde “Brasil Sorridente”, pelo o preço tabela de faixa de produção da portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, através inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 25 da lei de licitação nº 8.666/93, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
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Setor de Licitações - Prefeitura de Bonito de Minas,
1 de ago de 2016 07:48
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