Torna público nos termos deste “Edital”, em observância ao disposto no Art. 37
da Constituição Federal, e de acordo com Lei Orgânica do Município e demais
legislações pertinentes, a realização da presente “CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2016”, com vista à realização de
procedimento de “credenciamento de Laboratório Regional de Prótese Dentária
(LRPD), de acordo com as condições previstas na Portaria 2.373/GM/MS de 07 de
outubro de 2.009,para a prestação de
serviços de confecção de prótese dentária para a população menos favorecida,
objeto do programa do Governo Federal – Ministério da Saúde “Brasil
Sorridente”, pelo o preço tabela de faixa de produção da portaria nº 1.825/GM/MS,
de 24 de agosto de 2012, através inexigibilidade de licitação, com fulcro no
caput do artigo 25 da lei de licitação nº 8.666/93, em atendimento à
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. |
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