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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2021 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021

postado em 9 de ago. de 2021 14:03 por Setor de Licitações - Prefeitura de Bonito de Minas
Constitui objeto desta concorrência pública a “outorga de permissão da prestação de serviços de utilidade pública, de exploração da atividade de transporte individual de passageiros através de veículo do tipo (Taxi)”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, na cidade de Bonito de Minas – Minas Gerais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 234-A, de 04 de dezembro de 2.013 que instituiu as prerrogativas dos serviços de Taxi no Município e de acordo com o Decreto Municipal nº 450, de 25 de fevereiro de 2.014, que regulamentou a outorga de serviços de taxi no Município, em conformidade com os ditames do art. 175 da Constituição Federal, com aplicação no que couber no disposto da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012 que instituiu a política nacional de mobilidade urbana, e em conformidade ainda no que couber ao disposto na Lei Federal nº: 8.987/95 que trata da regência das concessões e permissões e de acordo com os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em atendimento à solicitação do Gabinete da Prefeita
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Setor de Licitações - Prefeitura de Bonito de Minas,
9 de ago. de 2021 14:03
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