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Secretaria de Finanças

     A Secretaria Municipal de Finanças compete:
  1. formular e executar as políticas de administração tributária, econômica e financeira do Município;
  2. planejar, programar e executar as atividades relacionadas com receita, despesa, contabilidade e compras do Município;
  3. proceder à arrecadação, aplicação e fiscalização das receitas do Município;
  4. planejar, coordenar, formular e executar a política de compras do Município;
  5. julgar, em última instância, os processos de natureza tributária;
  6. expedir ou propor normas sobre Administração Fazendária;
  7. regulamentar a Legislação Tributária;
  8. garantir a eficiência do atendimento ao cidadão, no âmbito da Secretaria;
  9. transmitir ao Tribunal de Contas informes relativos à administração financeira e patrimonial do Município;
  10. apoiar a Divisão de Licitação, como órgão executivo da Secretaria de Finanças, em todas as normas e procedimentos para a realização de processos licitatórios;
  11. propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano;
  12. apurar e promover a inscrição da dívida ativa do Município;
  13. promover e estabelecer o controle da arrecadação financeira dos espaços públicos de uso delegado;
  14. supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes;
  15. manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos;
  16. controlar as despesas e as receitas municipais;
  17. manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução orçamentária;
  18. assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
  19. prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de sua pasta, e quando convocado pelo Prefeito, organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;
  20. garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
  21. expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
  22. efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
  23. receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
  24. representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
  25. propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
  26. exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;
  27. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
  28. comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
  29. autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;
  30. participar de reuniões periódicas;
  31. supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário.

Estrutura

Sec. de Finanças

Praça Bom Jesus, nº 75, Centro, Bonito de Minas  - MG, 
39.490-000.

Atendimento: 07h às 13h (segunda a sexta)
Tel.: (38) 3625-6218
Email: financa@bonitodeminas.mg.gov.br

Divisão de Tributos

Praça Bom Jesus, nº 75, Centro, Bonito de Minas  - MG, 
39.490-000.

Atendimento: 07h às 13h (segunda a sexta)
Tel.: (38) 3625-6218
Email: tributos@bonitodeminas.mg.gov.br

Divisão de Contabilidade

Praça Bom Jesus, nº 75, Centro, Bonito de Minas  - MG, 
39.490-000.

Atendimento: 07h às 13h (segunda a sexta)
Tel.: (38) 3625-6218
Email: contabilidade@bonitodeminas.mg.gov.br