Secretaria de Assistência Social

      A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como finalidade o atendimento à população de baixa renda e em risco social, competindo-lhe as seguintes atribuições:

1. propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania; 

2. apoiar o cidadão em todas as formas de participação; 

3. informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão; 

4. apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania; 

5. fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania; 

6. fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas; 

7. informar e orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvam pessoas em situação de risco; 

8. desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município; 

9. receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe, relativamente ao serviço público; 

10. executar a Política Municipal de Assistência Social; 

11. estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município; 

12. elaborar projetos destinados à concessão de benefícios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e nutriz e também nos casos de calamidade pública; 

13. realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes; 

14. assessorar as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas com visitas ao atendimento da política de assistência social do município; 

15. desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar; 

16. desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal; 

17. criar e desenvolver programas de assistência social; 

18. prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social; 

19. planejar, executar e analisar pesquisas socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão de obra, bem como efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível; 

20. realizar o cadastramento das famílias de baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência Social e manter atualizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais das três esferas de governo; 

21. gerir e apoiar tecnicamente as instâncias de Controle Social da Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Bolsa Família;

22. garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; XXIII – expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria; 

23. efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; 

24. estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; 

25. controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso; 

26. receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento; 

27. representar o Município quando solicitado pelo Prefeito; 

28. propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria; 

29. propor a nomeação de servidores para cargos já criados; 

30. coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta; 

31. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria; 

32. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito; 

33. supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário; 

34. executar outras atividades correlatas.

Estrutura