Secretaria de Finanças

     A Secretaria Municipal de Finanças compete:

1. formular e executar as políticas de administração tributária, econômica e financeira do Município;

2. planejar, programar e executar as atividades relacionadas com receita, despesa, contabilidade e compras do Município;

3. proceder à arrecadação, aplicação e fiscalização das receitas do Município;

4. planejar, coordenar, formular e executar a política de compras do Município;

5. julgar, em última instância, os processos de natureza tributária;

6. expedir ou propor normas sobre Administração Fazendária;

7. regulamentar a Legislação Tributária;

8. garantir a eficiência do atendimento ao cidadão, no âmbito da Secretaria;

9. transmitir ao Tribunal de Contas informes relativos à administração financeira e patrimonial do Município;

10. apoiar a Divisão de Licitação, como órgão executivo da Secretaria de Finanças, em todas as normas e procedimentos para a realização de processos licitatórios;

11. propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano;

12. apurar e promover a inscrição da dívida ativa do Município;

13. promover e estabelecer o controle da arrecadação financeira dos espaços públicos de uso delegado;

14. supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes;

15. manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos;

16. controlar as despesas e as receitas municipais;

17. manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução orçamentária;

18. assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;

19. prestar informações periódicas sobre andamentos de atividades de sua pasta, e quando convocado pelo Prefeito, organizar o pessoal e realizar reuniões periódicas com servidores de sua Secretaria;

20. garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

21. expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;

22. efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;

23. receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;

24. representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

25. propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;

26. exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais;

27. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

28. comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

29. autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;

30. participar de reuniões periódicas;

31. supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário.

Estrutura