Lei nº 421/2021

Data de postagem: Jun 09, 2021 1:44:49 PM

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS; INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.