Decreto nº 1.129/2023, De 20 de Dezembro de 2023

Data da publicação: 20/12/2023 10:44

Dispõe sobre a realocação orçamentária de saldos dos fundos de saúde, bem como dos saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com a secretaria de estado de saúde/mg, de que trata a lei complementar nº 171. de 09 de Maio de 2023 e resolução ses/mg 9027 de 26 setembro de 2023.