Processo Nº 039/2020 - Covid19

Data de postagem: Oct 20, 2020 1:4:38 PM

Considerando o surto provocado pelo novo coronavirus, que transformou em pandemia, fato este que ensejou ao Governo Brasileiro a editar a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de Assistência social publica, considerando que o município de Bonito de Minas, em observância ao disposto na Lei Federal em voga, editou o decreto nº 090, de 17 de março de 2020. adotando medidas temporais e emergências de prevenção de contagio ao COVID-19 e dá outras providencias, considerando a necessidade de disponibilizar recursos para auxiliar a população carente na sua alimentação, justifica-se a aquisição de cestas básicas, conforme detalhada no projeto básico, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal DE Assistência Social.