Proposta de Acordo Consensuado

O ministério público do estado de Minas Gerais, por meio da Promotora de justiça Doutora Gerciluce de Brito Sales Costa, ora denominado como Compromitente: e, de outro lado, o Município de Bonito de Minas, representado pela Senhora Prefeita Vania Carneiro de Carvalho e pelo Procurador-geral do município de Bonito de Minas, Doutor Magno Luiz Moreira Magalhaes, ora denominado Compromissário; resolvem, nos termos do 5º, § 6º, da lei n. 7.347/85, celebrar o presente termo de acordo, mediante as seguintes clausulas (...)