LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O Município de Bonito de Minas valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários de seus serviços digitais.

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Município adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados pelos canais e serviços do Município são tratados de acordo com as finalidades informadas ao cidadão e, quando aplicável, com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD.

O tratamento de dados realizado pela Administração Pública busca atender ao interesse público e ao cumprimento de suas atribuições legais, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o cidadão possui direitos relacionados aos seus dados pessoais, observadas as condições e limitações previstas na legislação, incluindo informações sobre o tratamento de seus dados e, quando aplicável, acesso, correção e demais direitos previstos em lei.

Segurança e Privacidade

O Município busca continuamente aprimorar seus processos, sistemas e mecanismos de segurança da informação, adotando medidas adequadas para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados pela Administração Municipal.

Para obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas à proteção de dados, o cidadão poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Município.

Proteção de dados pessoais é compromisso do Município de Bonito de Minas com a segurança, a transparência e o respeito ao cidadão.

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019

Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021

Lei de Acesso à Informação – LAI

O Município de Bonito de Minas reafirma seu compromisso com a transparência, a publicidade dos atos públicos e o direito de acesso à informação.

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação.

Acesso à Informação

O acesso às informações públicas permite ao cidadão acompanhar, fiscalizar e compreender as ações da Administração Municipal, fortalecendo a participação social e o controle da gestão pública.

As informações de interesse coletivo ou geral são disponibilizadas, sempre que possível, de forma transparente e acessível por meio dos canais oficiais do Município.

Solicitação de Informações

Quando a informação desejada não estiver disponível nos canais de transparência do Município, o cidadão poderá realizar uma Solicitação de Acesso à Informação (SAI) por meio do canal oficial disponibilizado pela Prefeitura.

O pedido deverá ser analisado de acordo com as normas estabelecidas pela legislação, observando-se os prazos e procedimentos aplicáveis.

Transparência e Controle Social

A Prefeitura de Bonito de Minas entende que a transparência é fundamental para uma Administração Pública responsável e próxima da população.

Por meio do acesso à informação, o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos públicos, conhecer as ações e serviços realizados pelo Município e exercer seu direito de participação e fiscalização da gestão pública.

Acesso à informação é um direito do cidadão e um compromisso com a transparência da Administração Pública.

Lei Federal nº 12.527/2011