Secretaria de Saúde

      À Secretaria Municipal de Saúde, no desenvolvimento dos programas e projetos voltados para a melhoria no atendimento do sistema público municipal de saúde, competem as seguintes atribuições: 

1. planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da Secretaria de saúde organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na área de saúde; 

2. supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população; 

3. promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais; 

4. fiscalizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros fins legais. 

5. estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município; 

6. promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde; 

7. organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;

8. garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde; 

9. garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde; 

10. estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira; 

11. fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde; 

12. permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde; 

13. garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema; 

14. implantar efetivamente sistema de referência e contra referência; 

15. estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços; 

16. valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários; 

17. estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde; 

18. fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde; 

19. participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde; 

20. promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho; 

21. garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; 

22. expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria; 

23. efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; 

24. estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; 

25. controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso; 

26. receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento; 

27. representar o Município quando solicitado pelo Prefeito; 

28. propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;

29. propor a nomeação de servidores para cargos já criados; 

30. coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta; 

31. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria; 

32. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito; 

33. supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário; 

34. exercer outras atividades correlatas. 

35. formular a política municipal de saúde, em consonância com as diretrizes oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Conselho Municipal de Saúde; 

36. implantar a institucionalização do Sistema Único de Saúde, nos termos das Constituições Federal e Estadual; 

37. exercer a vigilância, principalmente quanto à fiscalização de medicamentos, domissaneantes, alimentos e equipamentos que emitam radiações, bem como a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos médico-hospitalares, no âmbito da Administração Pública Municipal;

38. oferecer, direta ou indiretamente, atendimento médico ambulatorial e hospitalar, administrando e mantendo adequadamente a rede pública municipal de saúde e supervisionando a rede particular; 

39. realizar campanhas de educação em saúde; 

40. planejar, executar e avaliar planos de imunização no âmbito do Município; 

41. produzir, adquirir e distribuir medicamentos, estes, nos programas específicos; 

42. promover a descentralização das ações de saúde, estimular a organização da comunidade no apoio às iniciativas governamentais e estimular a municipalização dos serviços onde houver ganhos de eficiência; 

43. executar a política nacional de sangue e hemoderivados, controlando a qualidade dos produtos e serviços hemoterápicos; 

44. formular e supervisionar a execução da política municipal de saneamento básico; 

45. promover estudos e pesquisas na área de saúde;

46. promover o recrutamento, a formação e o desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde; 

47. contribuir na coordenação, normatização, execução e controle de medidas de recuperação e proteção do meio ambiente.

Estrutura