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Data de postagem: Aug 21, 2017 7:43:3 PM
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais, com habilidade na implementação de procedimentos de repasse do ICMS - Critério Patrimônio Cultura, objetivando assessoria e capacitação de servidores do Município de Bonito de Minas na realização de levantamento de dados inerentes ao ano base 2017, exercício 2019, para alimentar os arquivos do IEPHA/MG, em observância ao instituído pela Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, a qual dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto de arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, em face do estabelecido no § 1º do art. 150 da Constituição do Estado, conforme detalhado neste termo de referencia, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
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