Seleção da proposta mais vantajosa objetivando a “contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, com habilidade no ramo de engenharia civil e ou arquitetura, para  a execução de serviços de reforma de escolas da rede municipal de ensino, em conformidade com o detalhado nas respectivas planilhas orçamentárias, cronogramas físicos  financeiros, memorial descritivo  e, em observância, ao detalhado no projeto básico/especificações complementares, mediante o fornecimento de todos os recursos que se fizerem necessários, em custeio das despesas através recurso próprio do Município, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.