Decreto nº 871/2021, De 28 de Abril de 2021 - SIAFIC

Data de postagem: May 03, 2021 3:4:22 PM

Estabelece plano de ação para adequação às disposições do decreto federal nº 10.540/2020 (Requisitos de padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências