Decreto Nº 800/2020 - Prevenção - controle - monitoramento - COVID19

Data de postagem: Oct 08, 2020 12:9:46 PM

Regula a flexibilização do funcionamento de atividades, bem como estabelece meios de PREVENÇÃO, CONTROLE e MONITORAMENTO ao contágio pelo agente Novo Coronavírus - SARS-COV-2.