BEM-VINDO! NESTA PAGINA VOCÊ TEM ACESSO AS LDO (LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LOA (LEIS ORÇAMENTARIAS ANUAIS) E OS PPA (PLANO PLURIANAUAL)

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. 

LOA

A LOA Estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. 

PPA

Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios. Trate-se de um plano que contem as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.