PROCESSO 031/2023 - PREGÃO PRESENCIAL 004/2023

Data da publicação:11/04/2023 11:33

SINTESE DO OBJETO: Seleção da proposta mais vantajosa objetivando “registro de preços”. para a futura e eventual “aquisição de kits escolares, para distribuição aos alunos carentes da rede municipal de ensino”, conforme detalhado no termo de referência/especificações técnicas, onde considerando ainda que foi promulgada a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogando a vigência do prazo definido no art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, justificando assim o uso da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 10.520/02, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação