Data da Publicação: 21/05/2025 15:32

SINTESE DO OBJETO: Seleção da proposta mais vantajosa objetivando “registro de preços”, conforme dispõe os artigos (82 a 86) da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme regulamentação dada no Decreto Municipal nº 1.219, de 10 de fevereiro de 2025, que deu nova regulamentação aos procedimentos de sistema de registro de preços no âmbito do Município de Bonito de Minas, pautando na futura e eventual “aquisição de materiais esportivos”, conforme detalhado no termo de referência, objetivando a promoção da prática de esportes a ser ofertada às pessoas interessadas na manutenção do condicionamento físico pautada na manutenção da sua saúde, licitação essa destinada ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, com instalações na mesorregião norte de minas, em face da regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº 1.240 de 2025, e, que foi elaborado em observância ao disposto no Decreto Federal nº 8.538, de 2015, decretos estes que foram elaborados em observância a definição de regionalidade dada pelo IBGE, objetivando o desenvolvimento econômico e social no âmbito ,municipal e regional nos termos do disposto no caput do art. 47 c/c o disposto no caput e no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, considerando que nenhum item possui valor total superior a R$ 80.000,00, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo