Data da Publicação 30/05/2025 09:25

SINTESE DO OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar resultado mais vantajoso, objetivando a “aquisição de uma patrulha agrícola mecanizada”, conforme detalhado no termo de referência, licitação essa destinada ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, com instalações na mesorregião norte de minas, em face da regulamentação dada pelo Decreto Municipal nº 1.240 de 2025, e, que foi elaborado em observância ao disposto no Decreto Federal nº 8.538, de 2015, decretos estes que foram elaborados em observância a definição de regionalidade dada pelo IBGE, objetivando o desenvolvimento econômico e social no âmbito ,municipal e regional nos termos do disposto no caput do art. 47 c/c o disposto no caput e no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, considerando que nenhum item possui valor total superior a R$ 80.000,00, recurso financeiro oriundo do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), nos termos do Convênio Transferegov.br nº 9698400-2024, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.