EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 093/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 034/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº: 007/2025

Data da publicação: 12/09/2025 21:26

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.493/0001-83, estabelecida na Praça Bom Jesus, nº 75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miqueias Mota Figueredo, em observância ao disposto no caput e ao disposto no inciso I do parágrafo único, do artigo 176, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o edital da chamada publica nº 007/2025, pautando na realização de procedimentos de realização de procedimento licitatório, pautando no “credenciamento de leiloeiros oficiais, em observância as regras dispostas no Decreto- Lei nº 21.981, de 1932, que regulamenta o critério de seleção de leiloeiros, para a futura contração e, em observância no que couber o disposto Decreto Municipal nº 1.223, de 10 de fevereiro de 2.025, que regulamenta os procedimentos de credenciamento no âmbito do Município de Bonito de Minas, bem como, em observância ao disposto no inciso II do art. 76 da Lei Federal nº 14,133, de 2021 e, que cuida de alienação de bens, bem como em observância ao disposto no art. 79, da supracitada Lei Federal e que cuida dos procedimentos de credenciamento, que é pautado na futura contratação de um profissional, através de inexigibilidade dada a previsibilidade disposta no inciso IV, do art. 74 da supracitada Lei Federal, para a prestação de serviços de realização da preparação, organização e condução de um leilão virtual (on line), através da plataforma www.bll.org.br, destinado à alienação de bens móveis inservíveis objeto de patrimônio do Município de Bonito de Minas, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 565/2025, de 1º de setembro de 2025, que autorizou ao Poder Executivo realizar a baixa dos bens inservíveis e a realizar os procedimentos de leilão público”, , objeto do Processo Licitatório nº 093/2025 – Inexigibilidade de Licitação n°: 034/2025, onde a pessoa fisica interessada no credenciamento deverá inserir na plataforma supracitada, a sua documentação de habilitação perquirida neste edital, no período de (11.09.2025 a 23.09.2025 até as 23h:59m – horário de Brasília), a sessão publica pautando na verificação da documentação de credenciamento, será realizada no dia (24.09.2025), com início às (09h:00m – horário de Brasília), e, na ocorrência de credenciamento de mais de um profissional leiloeiro, a definição do critério de escolha dar-se-á por antiguidade, conforme dispõe os artigos (42 e 43) do Decreto-Lei nº 21.981, de 1932 para celebrar o futuro contrato administrativo com o Município, pautando na realização do leilão publico dos bens elencados na Lei Municipal nº 565/2025, de 1º de setembro de 2025, em observância ao teor da justificativa e de acordo com o detalhado neste instrumento convocatório/edital.