Data da publicação: 19/11/2025 10:41

SÍNTESE DO OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, objetivando “registro de preços”, para a futura e eventual “aquisição de combustíveis do tipo (Etanol, Gasolina comum, Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel Especial S 10)”, para abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos que integram a frota municipal e, para abastecimento de veículos de órgãos conveniados, conforme detalhado no Termo de Referência(TR), licitação esta a ser regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 1219, de 10 de fevereiro de 2025, decreto este que institui nova regulamentação no âmbito do Município de Bonito de Minas, dado ao entendimento do CJF nos termos do Enunciado nº 42, de 2023 e em face do entendimento da AGU nos termos do Parecer Técnico da AGU nº000453, de 2024, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.