Data da publicação: 15/08/2025 16:59
Seleção da proposta mais vantajosa objetivando “registro de preços”, conforme dispõe os artigos (82 a 86) da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme regulamentação dada no Decreto Municipal nº 1.219, de 10 de fevereiro de 2025, que deu nova regulamentação aos procedimentos de sistema de registro de preços no âmbito do Município de Bonito de Minas, pautando na futura e eventual “considerando a necessidade de alimentação dos arquivos de escrituração contábil, notadamente na área orçamentária, financeira, administrativa, recursos humanos, patrimonial, controle de frotas, almoxarifado, compras, licitações e outros arquivos em atendimento às Instruções Normativas do SICOM, NBCASP, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Federal nº 101/00, sob a regência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento