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Data da Publicação: 23/05/2025 11:48
Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), com qualificação em engenharia civil, inscrita no CREA e ou CAU, pautando na “execução de obra de construção de 03 (três) casas para famílias que convive em extrema vulnerabilidade do convívio social, decorrente da pobreza, objeto de parceria celebrada junto com a ONG (Associação Amigos de Minas), objeto do (Projeto Casas de Minas), mediante fornecimento de mão de obra acrescida dos respectivos encargos sociais e trabalhistas”, conforme detalhado na planilha orçamentária, que identificou um valor total de R$ 20.174,90, por conta da construção de cada casa, estimando um valor global de R$ 60.524,70, contratação esta, de forma direta, através dos procedimentos de dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 1088, de 15 de agosto de 2023, que regulamentou os procedimentos de dispensa de licitação no âmbito do Município de Bonito de Minas, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social
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