Data da publicação: 02/09/2026 11:15

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TREMG, neste ato representado por Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral de Januária/MG, Dr. Rodrigo da Silveira de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 176/2026 da Presidência deste Tribunal, de 08/06/2026, e o MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS/MG, CNPJ sob nº 01.612.493./0001-83, com sede em Bonito de Minas/MG, na Praça Bom Jesus, nº 75, Bairro centro, doravante denominado(a) "ente público parceiro", neste ato representado(a) pelo chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor MIQUEIAS MOTA FIGUEREDO, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.531/2023