Data da publicação: 09/06/2026 14:21

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS/MG, NA FORMA ABAIXO: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral de Januária/MG, Dr. RODRIGO DA SILVEIRA, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103/2025, publicada no DJE do TRE/MG de 16/06/2025, da Presidência deste Tribunal, e do outro lado o MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS, CNPJ SOB Nº. 01.612.493./0001-83, com sede em BONITO DE MINAS /MG, na PRAÇA BOM JESUS, nº 75, Bairro CENTRO, doravante denominada(o) MUNICÍPIO, neste ato representada(o) por MIQUÉIAS MOTA FIGUEREDO – PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei nº 14.113, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.