Transforma cargos criados para contratação temporária, embasados no art. 49 e 35 da LOM, em cargos de provimento efetivo por concurso público, em cumprimento do inciso II do art. 37 CF/88; atualiza quantitativa de cargos efetivos, cria o cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

Acrescenta unidade na estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Bonito de Minas.