Altera o anexo II D da lei complementar nº 013/2007 de 17 de setembro de 2007.

Altera a lei complementar nº 001/1999 - que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Bonito de Minas, seção IV - da licença a gestante, a adotante e da licença-paternidade.

Cria no quadro de cargos de provimento efetivo 03 (três) vagas para o cargo de enfermeiro, 03 (três) vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, 02 (duas) vagas para o cargo cirurgião dentista e dá outras providencias.

Institui o estatuto municipal da micro, pequena empresa e do micro empreendedor individual MEI, introduz dispositivos específicos no código tributário municipal e dá outras providencias.

Cria cargos no plano de cargos e salários do município.