ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 022, DE 02 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DE BONITO DE MINAS -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLANTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS.