Data da publicação: 03/02/2026 10:08

SÍNTESE DO OBJETO: seleção da proposta mais vantajosa objetivando “registro de preços” para futuras e eventuais “contratações de terceiros (pessoa jurídica) para a prestação de serviços mecânicos e elétricos, para procedimentos de manutenção corretiva e preventiva, incluso fornecimento de peças e acessórios, genuínas e ou originais de fábrica, para aplicação na frota municipal”, conforme detalhado no termo de referência, licitação esta a ser regida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 1219, de 10 de fevereiro de 2025, decreto este que institui nova regulamentação no âmbito do Município de Bonito de Minas, dado ao entendimento do CJF nos termos do Enunciado nº 42, de 2023 e em face do entendimento da AGU nos termos do Parecer Técnico nº 000453, de 2024,, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas.